DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 028/2025 DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 028/2025DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Termo de Extinção Consensual nº 1305.002/2025 (referente à Dispensa de Licitação nº 028/2025; Processo Administrativo nº 0201.036/2025). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Nunes Freire – MA, CNPJ nº 01.625.921/0001-02. CONTRATADA: 60.651.974 JOSAFA SENA FERNANDES, CNPJ nº 60.651.974/0001-67, Rua Procurador Eduardo Leitão, 19, Bairro Vale do Gavião, CEP 64.069-025, Teresina/PI, e-mail: josafa.fernandes.contato@gmail.com. OBJETO DA EXTINÇÃO: extinção consensual do Contrato Administrativo nº 1305.001/2025, cujo objeto era a execução de serviços de assessoria parlamentar, legislativa e institucional, bem como suporte na aplicação de métodos e rotinas das atividades da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire – MA. FUNDAMENTO LEGAL: art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021. EFICÁCIA: a partir de 13/05/2025. LAUDO/FISCALIZAÇÃO: a Contratada declara concordância com o laudo da equipe de fiscalização do contrato. QUITAÇÃO: quitação recíproca plena, geral, irrevogável e irretratável entre as partes quanto a direitos vinculados ao contrato extinto. PUBLICAÇÃO: o Contratante promoverá a publicação do extrato no Diário Oficial do Órgão e no PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, às expensas da Contratada. SIGNATÁRIOS: RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal, pelo Contratante; JOSAFA SENA FERNANDES, CPF nº 611.412.693-92, pela Contratada. DATA: Governador Nunes Freire – MA, em 14 de outubro de 2025.