TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº0105.026/2025. OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso visando a Contratação de empresa especializada na realização de treinamento para desenvolvimento administrativo, tendo como tema Processos e técnicas legislativas, a ser ministrado In company na sede da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire /MA. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, línea f), da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada INSTITUTO PIAUI DE ACAO SOCIAL, CNPJ: 17.472.971/0001-37, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e HOMOLOGO o resultado da inexigibilidade em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: Encaminhe-se ao Setor de Contabilidade e Tesouraria para providenciar a emissão de Nota de Empenho em favor do contratado adjudicatário; Por fim, ao Setor de Licitações e Compras para divulgação e inserção do resultado da dispensa no Sítio Eletrônico Oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021) e no publicador de contrato do PNCP (art. 94, da Lei 14.133/2021). Governador Nunes Freire/MA, 10 de julho de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.

Extrato do contrato nº2107.001/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, CNPJ Nº 17.472.971/0001-37. CONTRATADA: INSTITUTO PIAUI DE ACAO SOCIAL, CNPJ: 24.836.802/0001-02, localizada na Rua Jornalista Dondon, Nº 2660, CEP 64.052-850, Bairro Horto, Teresina/PI. OBJETO: Execução dos serviços de realização de treinamento para desenvolvimento administrativo, tendo como tema Processos e técnicas legislativas, a ser ministrado In company na sede da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire /MA. VALOR: R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). O prazo de vigência da contratação é 03 (três) meses, contados da data da sua assinatura, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01 CAMARA MUNICIPAL. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATVO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. DOTAÇÃO: 01.031.0001.2001.0000. SIGNATÁRIOS: RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal PELO CONTRATANTE e o Sr. LUIS FERNANDO PESSOA COSTA, CPF Nº 100.836.743-57, pela contratada. Governador Nunes Freire - MA, em 21 de julho de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal