Nomear para o Cargo de Fiscal de Contrato, a Sra. LEIDE DAIANE CARVALHO ABREU, servidora de matricula nº 36-1 da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire ,Maranhão.

Portaria nº 019/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Nomear para o Cargo de Fiscal de Contrato, a Sra. LEIDE DAIANE CARVALHO ABREU, servidora de matricula nº 36-1 da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire ,Maranhão.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Art. 3º São atribuições do fiscal de contrato, na sua ausência respondendo seu suplente por:

I-Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato;

II-Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III-Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizeram necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de controle Interno e Externo;

IV-Propor mediante apreciação do gestor a aplicação de sanções administrativa á contrato em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e introduções e ordens da fiscalização;

V-Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidada, para posterior pagamento;

VI-Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinação;

VII-Manifestar quando à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou editalmente de objeto, com antecedência de 30 (trinta) dias no final da vigência.

Art. 3º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO MARANHÃO, 14 DE OUTUBRO DE 2021.

_____________________________________________

VALDERLY PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL