TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº018/2025

PROCESSO Nº0201.020/2025. OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de Contratação de profissional especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, compreendendo a elaboração do Projeto Básico e do Projeto Executivo, bem como o acompanhamento técnico e a fiscalização da execução da obra de reforma da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, nas especificações, quantidades e condições contidas no Termo de Referência, Anexo II do Presente Edital. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada ANA ISABEL CARVALHO OLIVEIRA, inscrita sob CPF: 036.534.153-30, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Governador Nunes Freire/MA, 22 de abril de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 018/2025

Extrato do contrato n° 0605.001/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - MA, CNPJ Nº 01.625.921/0001-02. CONTRATADA: ANA ISABEL CARVALHO OLIVEIRA CPF: 036.534.153-30 CREA: 1822833914 – CREA/PE, Endereço: R. Vitorino Orthigues Fernandes, 6635 - Uruguai, Teresina - PI, 64073-505 Telefone: (86)99453-5604, E-mail: eng.isabelcarvalho@gmail.com. OBJETO: O objeto do presente contrato: Contratação de profissional especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, compreendendo a elaboração do Projeto Básico e do Projeto Executivo, bem como o acompanhamento técnico e a fiscalização da execução da obra de reforma da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, nas especificações, quantidades e condições contidas no Termo de Referência, Anexo II do Presente Edital). VALOR: R$13.000,00. O prazo de vigência da contratação permanece durante a vigência do contrato, contados da data da sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ÓRGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 00 CAMARA MUNICIPAL. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATVO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 DOTAÇÃO: 01.031.0001.2001.0000. SIGNATÁRIOS: RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal PELO CONTRATANTE e o Sr. ANA ISABEL CARVALHO OLIVEIRA CPF: 036.534.153-30 CREA: 1822833914 – CREA/PE, pela contratada. Governador Nunes Freire - MA, em 06 de maio de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.