TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº008/2025

PROCESSO Nº0201.009/2025. OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa visando a execução dos serviços técnicos especializados compreendendo a preparação, tratamento técnico, gestão documental, codificação e upload de documentos, destinados ao envio no portal da transparência, diário oficial do Legislativo, site institucional e sistemas do TCE/MA. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada 57.000.968 RODRIGO DE SOUSA FERNANDES, inscrita no CNPJ nº57.000.968/0001-35, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: Encaminhe-se ao Setor de Contabilidade e Tesouraria para providenciar a emissão de Nota de Empenho em favor do contratado adjudicatário; Por fim, ao Setor de Licitações e Compras para divulgação e inserção do resultado da dispensa no Sítio Eletrônico Oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021) e no publicador de contrato do PNCP (art. 94, da Lei 14.133/2021). Governador Nunes Freire/MA, 20 de fevereiro de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2025EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Extrato do contrato nº2002.003/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - MA, CNPJ Nº 01.625.921/0001-02. CONTRATADA: 57.000.968 RODRIGO DE SOUSA FERNANDES, inscrita no CNPJ nº57.000.968/0001-35, localizada na Av. Aguida, 46, Centro – Lago dos Rodrigues/MA. OBJETO: Execução dos serviços técnicos especializados compreendendo a preparação, tratamento técnico, gestão documental, codificação e upload de documentos, destinados ao envio no portal da transparência, diário oficial do Legislativo, site institucional e sistemas do TCE/MA. VALOR: R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais). O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ÓRGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01 CAMARA MUNICIPAL. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATVO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica. DOTAÇÃO: 01.031.0001.2001.0000 SIGNATÁRIOS: RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal PELO CONTRATANTE e o Sr. Rodrigo de Sousa Fernandes, inscrita no CPF nº CPF: 082.380.333-30, pela contratada. Governador Nunes Freire - MA, em 20 de fevereiro de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.