NÚMERO: 27/2021

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Data: 26/10/2021

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Assinado eletrônicamente por: lucas costa leite - CPF: ***.XXX.XXX-46 em 27/10/2021 - 09:16:00 - IP com nº: 10.0.0.120

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - ATOS DO LEGISLATIVO - LEI : 10/21

LEI 010/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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LEI 010/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO

MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS

DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES

FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, E

ALTERA A LEI Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

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