LEI 010/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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LEI 010/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO

MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS

DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES

FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, E

ALTERA A LEI Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS