TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº009/2025

PROCESSO Nº0201.010/2025. OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para execução dos serviços de fornecimento de licença e cessão de direito de uso de softwares de Gestão Pública, Módulos: PNCP e SINC-CONTRATA (Sistemas integrados de publicações de procedimentos, atas, contratos e termos aditivos no Portal Nacional De Contratações Públicas e Sistema de Informações para Controle (SINC-Contrata/TCE-MA) - incluindo a implantação, treinamento, manutenção, migração de dados e suporte técnico para atender as demandas operacionais da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ nº37.933.858/0001-19, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: Encaminhe-se ao Setor de Contabilidade e Tesouraria para providenciar a emissão de Nota de Empenho em favor do contratado adjudicatário; Por fim, ao Setor de Licitações e Compras para divulgação e inserção do resultado da dispensa no Sítio Eletrônico Oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021) e no publicador de contrato do PNCP (art. 94, da Lei 14.133/2021). Governador Nunes Freire/MA, 10 de março de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2025EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Extrato do contrato nº1203.001/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - MA, CNPJ Nº 01.625.921/0001-02. CONTRATADA: STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ nº37.933.858/0001-19, localizada na Rua Santa Cecília, 11, Jardim Oriental, Imperatriz - MA. OBJETO: Execução dos serviços de fornecimento de licença e cessão de direito de uso de softwares de Gestão Pública, Módulos: PNCP e SINC-CONTRATA (Sistemas integrados de publicações de procedimentos, atas, contratos e termos aditivos no Portal Nacional De Contratações Públicas e Sistema de Informações para Controle (SINC-Contrata/TCE-MA) - incluindo a implantação, treinamento, manutenção, migração de dados e suporte técnico para atender as demandas operacionais da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA. VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ÓRGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01 CAMARA MUNICIPAL. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATVO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. DOTAÇÃO: 01.031.0001.2001.0000 SIGNATÁRIOS: RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal PELO CONTRATANTE e o Sr. Francisco Leonardo Franco de Carvalho, inscrita no CPF nº CPF: 019.154.513-96, pela contratada. Governador Nunes Freire - MA, em 12 de março 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.