ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº013/2025

PROCESSO DE N° 0201.014/2025. OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a aquisição de aparelhos de ar-condicionado, visando atender às necessidades de climatização da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, nas especificações, quantidades e condições contidas no Termo de Referência, Anexo II do Presente Edital. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada Dias Engenharia e Serviços, inscrita no CNPJ: 59.212.077/0001-78, no valor de R$41.960 (quarenta e um mil novecentos e sessenta reais), e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.Governador Nunes Freire/MA, 24 de fevereiro de 2025.RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº0201.015/2025. OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para execução dos serviços de consultoria contábil, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire /MA. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, línea c), da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada CALC ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CNPJ nº: 32.184.619/0001-90, no valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) e HOMOLOGO o resultado da inexigibilidade em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: Encaminhe-se ao Setor de Contabilidade e Tesouraria para providenciar a emissão de Nota de Empenho em favor do contratado adjudicatário; Por fim, ao Setor de Licitações e Compras para divulgação e inserção do resultado da dispensa no Sítio Eletrônico Oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021) e no publicador de contrato do PNCP (art. 94, da Lei 14.133/2021). Governador Nunes Freire/MA, 04 de março de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.