ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº003/2025

PROCESSO DE N° 0201.013/2025

OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para prestação de serviços de internet via fibra ótica, com velocidade mínima de 2 Gbps (2000 Mbps) de banda larga para acesso à internet para a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, nas especificações, quantidades e condições contidas no Termo de Referência, Anexo II do Presente Edital. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada ACCESSNET TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ: 09.171.603/0001-20, no valor de R$26.376,00 (vinte e seis mil trezentos e setenta e seis mil reais), e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.Governador Nunes Freire/MA, 24 de fevereiro de 2025.RONALDO RODRIGUES BARBOSA,Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 012/2025

Extrato do contrato nº2401.001/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - MA, CNPJ Nº 01.625.921/0001-02. CONTRATADA: ACCESSNET TELECOMUNICACOES LTDA, localizada na Av. Castelo Branco n° 3176, Fomento, em Pinheiro/MA, CEP 65.200-00. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para prestação de serviços de internet via fibra ótica, com velocidade mínima de 2 Gbps (2000 Mbps) de banda larga para acesso à internet para a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, nas especificações, quantidades e condições contidas no Termo de Referência, Anexo II do Presente Edital). VALOR: R$26.376,00 (vinte e seis mil trezentos e setenta e seis mil reais).. O prazo de vigência da contratação permanece durante a vigência do contrato, contados da data da sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ÓRGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 00 CAMARA MUNICIPAL. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATVO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 outros serv. Terc. Pessoa juridica. DOTAÇÃO: 01.031.0001.2001.0000. SIGNATÁRIOS: RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal PELO CONTRATANTE e o Sr. WELLINGTON OLIVEIRA BASTOS, inscrita no CPF nº 95613358320, pela contratada. Governador Nunes Freire - MA, em 24 de fevereiro de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.