DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2025

Extrato do contrato nº3101.001/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - MA, CNPJ Nº 01.625.921/0001-02. CONTRATADA: F R DE LIMA JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.124.942/0001-87, localizada na Rua São José n° 85; Vila Bahia; Gov. Nunes Freire/MA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO LEVE, tipo passeio, com capacidade mínima para 5 (cinco) ocupantes; Flex (etanol e/ou gasolina); Sistema de ar-condicionado, direção hidráulica ou elétrica, vidros e travas elétricas; O veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, revisado, higienizado e com todos os itens obrigatórios conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme especificações constantes no Termo de Referência. VALOR: R$ 59.032,50 (cinquenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos). O prazo de vigência da contratação é 06 (seis) meses, contados da data da sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ÓRGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01 CAMARA MUNICIPAL. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATVO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros pessoa Jurídica. DOTAÇÃO: 01.031.0001.2001.0000. SIGNATÁRIOS: RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal PELO CONTRATANTE e o Sr. FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, inscrita no CPF nº 056.437.433-45, pela contratada. Governador Nunes Freire - MA, em 31 de janeiro de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº003/2025

PROCESSO DE N° 0201.003/2025

OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO LEVE, tipo passeio, com capacidade mínima para 5 (cinco) ocupantes; Flex (etanol e/ou gasolina); Sistema de ar-condicionado, direção hidráulica ou elétrica, vidros e travas elétricas; O veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, revisado, higienizado e com todos os itens obrigatórios conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para as necessidades da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA.

Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada F R DE LIMA JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.124.942/0001-87, no valor de R$ 59.032,50 (cinquenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Governador Nunes Freire/MA, 31 de janeiro de 2025.

RONALDO RODRIGUES BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal