“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE CARGO DE SERVIDORAS EFETIVAS E COMISSIONADAS NO ESTADO DE GESTAÇÃO E EM LICENÇA MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RESOLUÇÃO nº 011/2024

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE CARGO DE SERVIDORAS EFETIVAS E COMISSIONADAS NO ESTADO DE GESTAÇÃO E EM LICENÇA MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MESA DIRETORA DESTE PODER LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 37, XII, Regimento Interno desta Casa de Leis

CONSIDERANDO o vínculo efetivo e direito de permanência em cargos de servidoras concursadas;

CONSIDERANDO as servidoras ocupantes de cargos comissionados, que se encontram no estado de gestação e licença maternidade, com direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e Tema 542 do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a legislação vigente.

RESOLVE

Art. 1º Permanecerão em seus respectivos cargos, conforme previsto em lei, as servidoras concursadas ÉLIDA MORAES DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 23-1 e MARILENE DE SOUSA MORAIS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 20-1.

Art. 2º Permanecerão no exercício de suas funções, mantendo-se em vigor as suas respectivas nomeações com direito à estabilidade provisória, as servidoras ocupantes de cargos comissionados, que se encontram no estado de gestação, BRUNA ARAUJO ALVES, Diretora Administrativa e Financeira desta Câmara, matrícula 46-1 e DAYANE RAPOSO DA SILVA, Assessora Parlamentar, matrícula n° 55-1.

Art. 3° Permanecerão no exercício de suas funções, mantendo-se em vigor as suas respectivas nomeações com direito à estabilidade provisória, as servidoras ocupantes de cargos comissionados, que se encontram no estado de licença maternidade PAULA ADRIANA TRINDADE SILVA, Assessora Parlamentar, matrícula nº 31-1, em gozo de licença maternidade, com direito de afastamento do cargo pelo período de 120 (cento e vinte) e DANIELLA SÁ COSTA, Assessora Parlamentar, matrícula n° 50-1, em gozo de licença maternidade, com direito de afastamento do cargo pelo período até 29/01/2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 30 (TRINTA) DE DEZEMBRO DE 2024.

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO FERNANDA MARIA MELO COSTA

Vereador – UNIÃO BRASIL Vereadora – UNIÃO BRASIL

Presidente Primeira Secretária

ALBECY MACHADO DA SILVA JOÃO COSTA NUNES FILHO

Vereador – PSB Vereador – PSB

Vice-Presidente Segundo Secretário