PROMULGA A RESOLUÇÃO N° 010/2024 QUE ATUALIZA PELA INFLAÇÃO OS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE GOV. NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2024

PROMULGA A RESOLUÇÃO N° 010/2024 QUE ATUALIZA PELA INFLAÇÃO OS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE GOV. NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o art. 39, XVII do Regimento Interno e art. 17, IV da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a regular tramitação do referido Projeto de Resolução n° 03/2024, de acordo com o ordenamento jurídico municipal;

CONSIDERANDO a aprovação em plenário do Projeto de Resolução n° 03/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:

Art.1° - Promulgar Resolução n° 10/2024, oriunda do Projeto de Resolução n° 03/2024, regularmente aprovado pelos vereadores em votação realizada dia 21 de novembro de 2024,cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art.2° - Publique-se e registre-se.

Governador Nunes Freire/MA, 23/12/2024.

JOSE SOARES DA CRUZ NETO:009 82205350

Assinado de forma digital por JOSE SOARES DA CRUZ NETO:0098220535 0

Dados: 2024.12.26

11:34:08 -03'00'

REDAÇÃO FINAL RESOLUÇÃO N° 010/2024

“DISPÕE SOBRE À ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA VIGÊNCIA NO PERÍODO QUE COMPREENDE O DIA 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, aprovou o Projeto de Resolução n° 003/2024, que dispõe sobre à atualização do subsídio dos vereadores para vigência no período que compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências, pelo que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo, com fulcro no Art. 37, IX, Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação do Plenário, procede à “Redação Final” do Projeto de Lei supracitado, nos termos abaixo delineados:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores para o mandato compreendido entre 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028 do Município de Governador Nunes Freire /MA.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução considera-se exclusivamente as perdas inflacionárias acumuladas desde a expedição do Decreto n.º 004/2012, que fixou o subsídio dos Vereadores desta Câmara Municipal, e que passou a ter eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 2° Os Vereadores abrangidos por esta Resolução receberão subsídio mensal fixado em parcela única.

Art. 3° Os Vereadores farão jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 4° Os subsídios fixados nesta Resolução poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição da República, aplicando-se o INPC Índice Nacional de Preços do Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 5º Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Resolução serão observados pelo ordenador de despesas, o qual poderá adequá-los para cumprimento legal.

Art. 6° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, 23 DE DEZEMBRO DE 2024

JOSE SOARES Assinado de forma

DA CRUZ NETO:00982 205350

digital por JOSE SOARES DA CRUZ NETO:00982205350 Dados: 2024.12.26

11:21:18 -03'00'

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETOFERNANDA MARIA MELO COSTA

Vereador UNIÃO BRASIL Vereadora UNIÃO BRASIL

Presidente Primeira Secretária

ALBECY MACHADO DA SILVA JOÃO COSTA NUNES FILHO

Vereador PSB Vereador PSB

Vice-Presidente Segundo Secretário