EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, o Sr. Valderly Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de promover debate público sobre o Projeto de Lei n.° 06/2021, que dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, a ser realizada no dia 08 (oito) de setembro de 2021, às 15 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Nunes Freire/MA, no Plenário Vereador Valderez dos Santos Leal, localizada na Rua do Coqueiro, n. 09, Bairro Centro, no Município de Governador Nunes Freire/MA, CEP: 65.284-000.

A audiência pública seguirá o seguinte cronograma:

Art. 1º - A audiência pública será aberta à sociedade, seguindo as recomendações de distanciamento social e tem por objetivo promover o debate público sobre o Projeto de Lei do Novo Código Tributário do Município de Governador Nunes Freire, o qual encontra-se disponível na íntegra junto a Página Oficial da Câmara Municipal de Vereadores (https://cmgovernadornunesfreire.ma.gov.br).

Art. 2º - A audiência pública, será transmitida ao vivo, através da página do Facebook, e poderá o público se manifestar e expor suas sugestões exclusivamente sobre o Projeto de Lei. Poderá a comunidade enviar suas sugestões, através do e-mail: Camaragnf@gmail.com , o qual será exposto durante a audiência pública e incluído em Ata.

Art. 3° - A audiência Pública será conduzida pelo Presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Vereadores, a quem caberá informar aos presentes o regulamento das manifestações, encaminhamentos e sugestões apresentadas, bem como decidir sobre as questões da Audiência Pública.

Art. 4º - As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na audiência pública ou em decorrência desta terão caráter consultivo e não-vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Poder Público e assegurar a participação da sociedade na elaboração do Novo Código Tributário do Município de Governador Nunes Freire/MA.

Art. 5º - Para os cidadãos que optarem pela presença física na Audiência Pública, será obrigatório o uso de máscara e o distanciamento social de uma cadeira vazia entre cada cidadão, seguindo as orientações de enfrentamento ao Covid 19.

Art. 6º. - Ao final dos trabalhos da audiência pública será lavrada Ata, que será assinada pelos Membros da Comissão de Orçamento e Finanças, e sucessivamente será devidamente publicada em diário oficial.

Governador Nunes Freire/MA, 06 e maio de 2021

Valderly Pereira da Silva

Vereador PSDB

Presidente