DECRETO PONTO FACULTATIVO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO nº 020/2021

DECRETO PONTO FACULTATIVO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso XII, do Art. 37 do Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Estadual do Maranhão decretou ponto facultativo no dia 6 (seis) de setembro 2021, próxima segunda-feira, conforme Decreto Estadual n. 36.417, de 18 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO, que o Poder Executivo Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado Maranhão, decretou ponto facultativo no dia 6 (seis) de setembro 2021, próxima segunda-feira, conforme Decreto Municipal n. 055/2021, de 02 de setembro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente decretado Ponto Facultativo para os Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado Do Maranhão, o dia 06 (seis) de setembro (segunda-feira) de 2021.

Art. 2º Fica excluído do Ponto Facultativo de que trata o art. 1°, o serviço de vigilância da Sede do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 2021.

VALDERLY PEREIRA DA SILVA - PSDB GILVAN DUARTE DE OLIVEIRA - PSB

Presidente Vice-Presidente

FELIPE SILVA ALENCAR - PTB GESSIMAR LUÍS NERES - PL

1º Secretário 2º Secretário