TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 1804.001/2024, ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação reconhecida pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, para contratar a empresa MARIA DE N FREIRES ALVES LTDA inscrita no CNPJ: 32.151.633/0001-97, situada na AVENIDA DO COMERCIO, Nº 1557, conforme proposta apresentada e anexa ao processo de Contratação Direta nº 009/2024, objetivando a Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para o fornecimento de Material de Expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire – MA. Esse Termo se fundamenta no Inciso II, Artigo 75, da Lei nº 14.133/2021. O valor global de R$ 35.557,40 (Trinta e Cinco Mil e Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Quarenta Centavos), que será pago com recursos previstos para o ano de 2024. ÓRGÃO: 01.00 – Poder Legislativo UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.01 Câmara Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.2001.001 Manutenção e Funcionamento do Legislativo CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30 – Material de Consumo. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Governador Nunes Freire – MA, 03 de junho de 2024 - JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO - Presidente da Câmara Municipal