“DECRETA PONTO FACULTATIVO DEVIDO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE MARÇO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024

“DECRETA PONTO FACULTATIVO DEVIDO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE MARÇO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso XII, do Art. 37 e pelo Art. 172 do Regimento Interno de Casa.

CONSIDERAND0 QUE A Constituição de 1988 consagrou a igualdade entre mulheres e homens e estabeleceu como objetivo da República o combate à discriminação por gênero;

CONSIDERAND0 QUE Lutar contra a desigualdade de gênero é uma causa crucial para promover uma sociedade mais justa e inclusiva e isso envolve reconhecer e abordar disparidades em áreas como salários, oportunidades de emprego, acesso à educação, representação política e violência de gênero; CONSIDERAND0 QUE Algumas formas de combater essa desigualdade incluem promover políticas e leis que garantam igualdade de direitos, apoiar iniciativas que incentivem a participação das mulheres em todas as esferas da vida pública e privada, desafiar estereótipos de gênero prejudiciais e promover uma cultura de respeito e igualdade.

RESOLVE

Art. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo no dia 08 de março de 2024.

Art. 2º - Fica Suspensa toda e qualquer atividade administrativa interna da Câmara de Gov. Nunes Freire/MA no dia 08 de março de 2024.

Art. 3° - Ficam excluídos dos efeitos desse decreto os serviços de vigilância da sede do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 07 DE MARÇO DE 2024.

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO FERNANDA MARIA MELO COSTA

Vereador – MDB Vereadora – MDB

Presidente Primeira Secretária

ALBECY MACHADO DA SILVA JOÃO COSTA NUNES FILHO

Vereador – PV Vereador – AVANTE

Vice-Presidente Segundo Secretário