PROJETO DE LEI

Nº 25/2023

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 25/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART 19º E 20º, DA LEI MUNICIPAL N º 61/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

.

A Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, aprovou o Projeto de LEI nº 25/2023, que altera a redação do art 19º e 20º, da lei municipal n º 61/2017 que “dispõe sobre o sistema único de assistência social e dá outras providências ” pelo que a Mesa Diretora deste Egrégio Poder Legislativo, com fulcro no art. 37, IX, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação do Plenário, procede à Redação Final do Projeto de supracitado, nos termos abaixo delineados:

Art. 1º O art. 19º, da Lei Municipal nº 61/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19º- Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Governador Nunes Freire, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes indicados de acordo com os seguintes critérios:

I – ESFERA DO GOVERNO:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social Segurança Alimentar e Nutricional;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

II – ESFERA NÃO-GOVERNAMENTAL

a) 02 (dois) representantes de Entidades de Assistência Social e/ou organização de usuários;

b) 02 (um) representante dos usuários da Assistência Social;

c) 02 (um) representante de trabalhadores da política de Assistência Social;

Parágrafo Único. No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos do inciso II do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um dos demais segmentos, conforme Regimento Interno.

Art. 2º O art. 20º, da Lei Municipal nº 61/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.20º O CMAS reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente sempre que necessário com suas reuniões abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o regimento interno.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Nunes Freire/MA, 21 de dezembro de 2023.

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO FERNANDA MARIA MELO COSTA

Vereador – MDB Vereadora – MDB

Presidente Primeiro Secretário

JOÃO COSTA NUNES FILHO

Vereador – AVANTE

Segundo Secretário

Senhor Presidente,

Na condição de integrante da Mesa Diretora desta Casa Augusta e, tendo em vista o prescrito pelo art. 133, §2°, VI do Regimento Interno, venho respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA requerer, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário, dada a sua notória soberania, a devida quebra do interstício, para que se finde a regular tramitação da Lei Orçamentária Anual.

Nestes termos espera deferimento e aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 21 (VINTE E UM) DE DEZEMBRO DE 2023.

ALBECY MACHADO DA SILVA

Vereador – PV

O Vereador que este subscreve, nos termos do Regimento Interno deste Parlamento, em seu art. 147, Requer que seja DISPENSADA a DISCUSSÃO e VOTAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº 19/2023, que dispõe sobre a lei de orçamento anual (loa) para o ano de 2024 e dá outras providências.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 21 (VINTE E UM) DE DEZEMBRO DE 2023.

JOÃO COSTA NUNES FILHO

REQUERENTE

VEREADOR

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta lei estima a receita em R$ 120.053.018,04 e fixa a despesa do município para o exercício de 2024, no valor global de R$ 120.053.018,04 evolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I Orçamento Fiscal;

I Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo Único – A receita bruta prevista, será deduzida no valor de R$ 7.609.026,44 (sete milhões, seiscentos e nove mil e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) para a formação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico FUNDEB.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa, através de Decreto do Poder Executivo.

'a7 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscais e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.

Art. 3º - A receita líquida prevista é orçada em R$ 120.053.018,04 (cento e vinte milhões cinquenta e três mil dezoito reais e quatro centavos).

Parágrafo único – Inclui-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.

Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÕESVALORES

1 RECEITAS CORRENTES

110.822.317,74

1 Receita Tributária4.995.387,56

2– Receita de Contribuições489.175,63

3 Receita Patrimonial3.273.397,15

4 Receita Agropecuária0,00

5 Receita Industrial0,00

6 Receita de Serviços343.933,05

7 Transferências Correntes109.329.450,79

1.8 – Outras Receitas Correntes0,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL9.230.700,302.1 – Operações de Credito121.275,002.2 – Alienações de Bens48.510,002.3 – Transferência de Capital8.144.002,802.4 Outras Receitas de Capital916.912,50

3 DEDUÇÃO P/ FORM. DO FUNDEB

-7.609.026,44RECEITALÍQUIDA TOTAL112.443.991,60

Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita líquida prevista é fixada em R$ 112.443.991,60 (cento e doze milhões quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos).

Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÕESVALORES

I– RECURSOS DO TESOURO120.053.018,04

1 DESPESAS CORRENTES81.220.495,02

2 DESPESAS DE CAPITAL34.458.697,50

3RESERVADE CONTIGÊNCIA

4.373.825,52

IRECURSOSPRÓPRIOSDAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

0,00

IRECURSOSPRÓPRIOSDOS FUNDOS ESPECIAIS

0,00

DESPESA TOTAL120.053.018,04

Parágrafo único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 100% (Cem Por Cento) sobre o total da despesa nela fixada.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita orçada constante do Art. 3º desta lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Município e às alterações definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, inclusive quanto à programação financeira e orçamentária para o exercício de 2024.

Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes dos anexos desta lei.

Art. 11º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, ser registrados nos seus respectivos orçamentos.

Parágrafo único – Exclui-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 12º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024 revogados as disposições em contrário.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO

Vereador – MDB

PRESIDENTE

FERNANDA MARIA MELO COSTA

Vereadora – MDB

PRIMEIRA SECRETÁRIA

ALBECY MACHADO DA SILVA

Vereador – PV

VICE-PRESIDENTE

JOÃO COSTA NUNES FILHO – AVANTE

Vereador – AVANTE

SEGUNDO SECRETÁRIO

PODER01 PODER LEGISLATIVO ORGÃO01 CÃMARA MUNICIPAL

CódigoEspecificaçãoF.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0002.531.781,003. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000

1.578.840,00

3. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.578.840,003. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.501.005.500,003. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.501.001.247.680,003. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.501.00323.350,003. 1. 90 . 91SENTENÇAS JUDICIAIS1.501.002.310,003. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000952.941,003. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000952.941,003. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.501.0076.250,003. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.501.00140.381,003. 3. 90 . 33PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO1.501.005.500,003. 3. 90 . 35SERVIÇOS DE CONSULTORIA1.501.00452.500,003. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.501.009.250,003. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.501.00260.000,003. 3. 90 . 40SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ1.501.006.750,003. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.501.002.310,004. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000145.530,004. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000145.530,004. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000145.530,004. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.501.0090.956,254. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.501.0054.573,75T O T A L2.677.311,00

PODER02 PODER EXECUTIVO

ORGÃO02 SEC. MUN. DE GOVERNO E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

CódigoEspecificaçãoF.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0001.477.369,553. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.000.000

813.394,55

3. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000

813.394,55

3. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.501.00276.678,00

3. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.501.00452.216,55

3. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.501.0041.000,00

3. 1. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.501.0043.500,00

3. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0.000.000

663.975,00

3. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000

663.975,00

3. 3. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.501.0066.000,00

3. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL 1.501.0044.900,00

3. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO 1.501.00169.187,50

3. 3. 90 . 32MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.501.0015.000,00

3. 3. 90 . 33PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.501.008.000,00

3. 3. 90 . 35SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.501.0076.000,00

3. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.501.0057.400,00

3. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.501.00159.787,50

3. 3. 90 . 40SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.501.002.500,00

3. 3. 90 . 47OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.501.008.000,00

3. 3. 90 . 91SENTENÇAS JUDICIAIS 1.501.0018.200,00

3. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.501.0039.000,00

4. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL 0.000.000

622.653,494. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS 0.000.000

622.653,49

4. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000

622.653,49

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES 1.501.00129.600,00

4. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.501.00444.543,49

4. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.755.0048.510,00

T O T A L2.100.023,04

PODER02 PODER EXECUTIVO

ORGÃO03 SEC. MUNIC. DE ADM., COMÉRCIO E INDÚSTRIA

CódigoEspecificaçãoF.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0005.016.172,493. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.000.000

3.230.732,07

3. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000

3.230.732,07

3. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.501.001.269.800,00

3. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.501.001.407.372,07

3. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.501.00390.000,00

3. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.899.0030.000,00

3. 1. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.501.00133.560,00

3. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0.000.000

1.785.440,42

3. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000

1.785.440,42

3. 3. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.501.00235.200,00

3. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL 1.501.0086.212,00

3. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO 1.501.00283.625,85

3. 3. 90 . 33PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.501.0045.967,50

3. 3. 90 . 35SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.501.00280.412,91

3. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.501.00184.059,03

3. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.501.00394.439,74

3. 3. 90 . 47OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.501.0059.100,00

3. 3. 90 . 91SENTENÇAS JUDICIAIS 1.501.0034.650,00

3. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.501.00181.773,39

4. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL 0.000.000

1.305.813,904. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS 0.000.000

1.305.813,90

4. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000

1.305.813,90

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES 1.501.00335.786,99

4. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.501.00581.277,41

4. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.899.00108.500,00

4. 4. 90 . 61AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.501.00280.249,50

9. 0. 00 . 00RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.000.000

4.373.825,529. 9. 00 . 00RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.000.000

4.373.825,52

9. 9. 99 . 00RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.000.000

4.373.825,52

9. 9. 99 . 99RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.501.004.373.825,52

T O T A L10.695.811,91

PODER02 PODER EXECUTIVO

ORGÃO04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CódigoEspecificaçãoF.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0002.572.494,783. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.000.000

1.422.634,69

3. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000

1.422.634,69

3. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.501.00 413.615,00

3. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.501.00 774.551,69

3. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.501.00 97.218,00

3. 1. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.501.00 137.250,00

3. 2. 00 . 00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0.000.000

183.187,50

3. 2. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000

183.187,50

3. 2. 90 . 21JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1.501.00 50.807,00

3. 2. 90 . 22OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1.501.00 69.300,00

3. 2. 90 . 23JUROS, DESÁGIOS E DESCONTOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA 1.501.00 31.500,50

3. 2. 90 . 25ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA 1.501.00 31.580,00

3. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0.000.000

966.672,59

3. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000

966.672,59

3. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL 1.501.00 56.000,00

3. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO 1.501.00 94.846,00

3. 3. 90 . 35SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.501.00 312.056,09

3. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.501.00 89.250,00

3. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.501.00 168.140,00

3. 3. 90 . 40SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.501.00 37.250,00

3. 3. 90 . 41CONTRIBUIÇÕES 1.501.00 31.500,00

3. 3. 90 . 47OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.501.00 26.130,50

3. 3. 90 . 67DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS 1.501.00 36.500,00

3. 3. 90 . 91SENTENÇAS JUDICIAIS 1.501.00 36.500,00

3. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.501.00 52.250,00

3. 3. 90 . 93INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.501.00 26.250,00

4. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL 0.000.000

797.849,674. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS 0.000.000

363.740,29

4. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000

363.740,29

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES 1.501.00 104.081,00

4. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.501.00 259.659,29

4. 6. 00 . 00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0.000.000

434.109,38

4. 6. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000

434.109,38

4. 6. 90 . 71PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA1.501.00268.800,00

4. 6. 90 . 75CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR1.501.0028.884,38

4. 6. 90 . 77PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO1.501.0059.250,00

4. 6. 90 . 91SENTENÇAS JUDICIAIS1.501.0077.175,00

PODER02 PODER EXECUTIVO

ORGÃO04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CódigoEspecificaçãoF.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria EconômicaT O T A L3.370.344,45PODER02 PODER EXECUTIVO

ORGÃO05 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E URBANISMO

CódigoEspecificaçãoF.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000372.123,213. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000124.085,51

3. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000124.085,51

3. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.501.0052.100,00

3. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.501.0055.500,00

3. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.501.007.985,51

3. 1. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.501.008.500,00

3. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.000248.037,70

3. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000248.037,70

3. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.501.007.500,00

3. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.501.00102.993,74

3. 3. 90 . 35SERVIÇOS DE CONSULTORIA1.501.009.000,00

3. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.501.0024.700,20

3. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.501.0074.034,38

3. 3. 90 . 40SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ1.501.008.000,00

3.3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.501.0021.809,38

4. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000815.495,57

4. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000815.495,57

4. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000815.495,57

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.501.00315.293,00

4.4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.501.00321.923,20

4. 4. 90 . 61AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS1.501.00178.279,37T O T A L1.187.618,78PODER02 PODER EXECUTIVO

ORGÃO06 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

CódigoEspecificaçãoF.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0005.043.894,423. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.000.000 3.550.988,42

3. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 3.550.988,42

3. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.00 1.388.311,42

3. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.00 1.756.602,00

3. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.00 291.075,00

3. 1. 90 . 91SENTENÇAS JUDICIAIS 1.500.00 50.000,00

3. 1. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.00 65.000,00

3. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0.000.000 1.492.906,00

3. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 1.492.906,00

3. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL 1.500.00 45.200,00

3. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00 233.600,00

3. 3. 90 . 35SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.500.00 210.236,00

3. 3. 90 . 35SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.501.00 20.500,00

3. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.00 256.300,00

3. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.00 325.610,00

3. 3. 90 . 40SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.500.00 40.000,00

3. 3. 90 . 47OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.500.00 23.100,00

3. 3. 90 . 48OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 1.500.00 56.230,00

3.3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.00 282.130,00

4. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL 0.000.000 3.798.373,82

4. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS 0.000.000 3.798.373,82

4. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 3.798.373,82

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.00 672.441,59

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES 1.631.00 909.683,78

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES 1.632.00 810.926,03

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES 1.659.00 197.066,05

4.4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00 578.578,39

4. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.659.00 516.892,23

4. 4. 90 . 61AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.00 112.785,75 T O T A L8.842.268,24PODER02 PODER EXECUTIVO

ORGÃO07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CódigoEspecificação

F.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.00014.779.009,793. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.000.000 8.457.871,71

3. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 8.457.871,71

3. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.600.00 3.338.297,50

3. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.602.00 1.504,00

3. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.605.00 175.000,00

3. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.600.00 3.882.156,50

3. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.605.00 175.000,00

3. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.600.00 204.486,40

3. 1. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.600.00 668.905,31

3. 1. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.602.00 12.522,00

3. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0.000.000 6.321.138,08

3. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 6.321.138,08

3. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL 1.600.00 290.280,64

3. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO 1.600.00 1.550.236,28

3. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO 1.602.00 3.008,00

3. 3. 90 . 32MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.600.00 236.694,00

3. 3. 90 . 32MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.602.00 3.008,00

3. 3. 90 . 33PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.600.00 331.503,50

3. 3. 90 . 35SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.600.00 208.059,00

3. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.600.00 960.424,75

3. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.602.00 3.008,00

3. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.600.00 994.901,00

3. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.602.00 3.008,00

3. 3. 90 . 40SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.600.00 5.500,00

3. 3. 90 . 47OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.600.00 283.990,00

3. 3. 90 . 48OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 1.500.00 232.467,91

3. 3. 90 . 91SENTENÇAS JUDICIAIS 1.600.00 93.990,00

3. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.00 312.859,00

3. 3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.600.00 806.695,50

3.3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.602.00 1.504,50

4. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL 0.000.000 1.742.783,48

4. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS 0.000.000 1.742.783,48

4. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.0001.742.783,48

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.601.0098.757,75

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.602.00156.000,00

4.4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.601.001.327.965,73

4. 4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.602.00135.060,004. 4. 90 . 92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

2.600.00

25.000,00

PODER02 PODER EXECUTIVO

ORGÃO07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CódigoEspecificaçãoF.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria EconômicaT O T A L16.521.793,27PODER02 PODER EXECUTIVO

ORGÃO08 SEC. MUN. DE AS. SOCIAL E SEG. ALIMENTAR

CódigoEspecificaçãoF.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.000340.676,353. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0.000.000249.326,35

3. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000249.326,35

3. 1. 90 . 04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1.501.00110.000,00

3. 1. 90 . 11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1.501.00113.226,35

3. 1. 90 . 13OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.501.0015.600,00

3. 1. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.501.0010.500,00

3. 3. 00 . 00OUTRAS DESPESAS CORRENTES0.000.00091.350,00

3. 3. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.00091.350,00

3. 3. 90 . 14DIÁRIAS - CIVIL1.501.0010.000,00

3. 3. 90 . 30MATERIAL DE CONSUMO1.501.0013.100,00

3. 3. 90 . 32MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA1.501.0019.250,00

3. 3. 90 . 36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1.501.0010.000,00

3. 3. 90 . 39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.501.0011.000,00

3. 3. 90 . 40SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ1.501.008.000,00

3. 3. 90 . 47OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS1.501.005.000,00

3. 3. 90 . 48OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA1.501.005.000,00

3.3. 90 . 92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.501.0010.000,00

4. 0. 00 . 00DESPESAS DE CAPITAL0.000.000438.307,25

4. 4. 00 . 00INVESTIMENTOS0.000.000438.307,25

4. 4. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS0.000.000438.307,25

4. 4. 90 . 51OBRAS E INSTALAÇÕES1.501.00274.512,03

4.4. 90 . 52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.501.00163.795,22T O T A L778.983,60PODER02 PODER EXECUTIVO

ORGÃO09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

CódigoEspecificaçãoF.R.

Elemento

Modalidade

GrupoCategoria Econômica3. 0. 00 . 00DESPESAS CORRENTES0.000.0002.020.595,613. 1. 00 . 00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.000.000 882.420,91

3. 1. 90 . 00APLICAÇÕES DIRETAS 0.000.000 882.420,91