DISPENSA DE LICITAÇÃO nº013/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 0812.004/2023, RATIFICO a Dispensa de Licitação reconhecida pela Procuradoria da Câmara, para contratar a empresa 34.474.883 - LUCAS RODRIGUES RAMOS (CYBER E PAPERS), inscrita no CNPJ nº34.474.884/0001-93, com endereço na Rua da Rodagem, nº132, Centro, Anajatuba - MA, objetivando a prestação de serviços técnicos na organização, digitalização, tratamento de dados com reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e indexação por meio de gerenciamento em sistema próprio de automação de documentos dos processos administrativos, documentos contábeis e afins, atos legislativos e demais documentos do poder legislativo para atender as demandas da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - MA. Esse Termo se fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº8.666/93. O valor global ratificado é de R$ 17.480,00 (Dezessete mil, quatrocentos e oitenta reais), que será pago com recursos do Programa de Trabalho: 'd3rgão: 01.000 – Poder Legislativo. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.01 Câmara Municipal. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2.001 Manutenção e funcionamento do Legislativo. CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Governador Nunes Freire - MA, 19 de dezembro de 2023. JOSE SOARES DA CRUZ NÅÒÎ - Presidente da Câmara Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2012.001/2023. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA, sob CNPJ nº 01.625.921/0001-02. CONTRATADA: 34.474.883 - LUCAS RODRIGUES RAMOS (CYBER E PAPERS), inscrita no CNPJ nº34.474.884/0001-93, com endereço na Rua da Rodagem, nº132, Centro, Anajatuba - MA, objetivando a execução dos serviços técnicos na organização, digitalização, tratamento de dados com reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e indexação por meio de gerenciamento em sistema próprio de automação de documentos dos processos administrativos, documentos contábeis e afins, atos legislativos e demais documentos do poder legislativo para atender as demandas da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - MA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 dias após a assinatura contrato. VALOR: R$ 17.480,00 (Dezessete mil, quatrocentos e oitenta reais), 'd3rgão: 01.000 – Poder Legislativo. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.01 Câmara Municipal. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2.001 Manutenção e funcionamento do Legislativo. CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. Governador Nunes Freire - MA, 20 de dezembro de 2023. JOSE SOARES DA CRUZ NÅÒÎ - Presidente da Câmara Municipal.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023. “ART. 74, INCISO III aliena “c” § 3º DA LEI FEDERAL 14.133/2021” Eu JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL em exercício no uso de minhas atribuições legais fincadas na LEI ORGÂNICA, e, ainda no que prescreve o art. 71, inciso IV da lei 14.133/2021, ADJUDICO E HOMOLOGO a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Consultoria Jurídica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, que teve como empresa vencedora a VIEIRA, LOPES E CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 40.077.978/0001-76, Endereço: R Major Bandeira, 02 Cep, 65.485-000 Bairro, Centro Município - Itapecuru Mirim - MA, com valor Total de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), rubrica orçamentaria 'd3RGÃO: 01.00 – Poder Legislativo. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.01 Câmara Municipal. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.2001.001 Manutenção e Funcionamento do Legislativo. CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria, mediante contratação direta na forma do art. 74, inciso III alínea “c” § 3º da NLL, (Nova lei de licitações). Governador Nunes Freire/MA, 20 de dezembro de 2023. JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL