CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, PARA O TÉRMINO DO SEGUNDO BIÊNIO 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art.1º A Mesa da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, vem, por meio desta Resolução Administrativa n.10/2023 e com fundamento no art. 29, caput, §1º, I, do Regimento Interno dessa respeitável Casa de Leis, autorizar à Convocação de Eleição para o Cargo de Vice-Presidente e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, para o término do segundo biênio 2023-2024.

Art.2º Fica determinado que a Eleição para Presidente da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal para o término do segundo biênio (2023-2024), será realizada em Sessão Extraordinária, a ser realizada do dia 13 (treze) de dezembro de 2023, com início às 9h:00min no Plenário Valderez dos Santos Leal, sede do Poder Legislativo Municipal.

Art.3º A Posse do Candidato Eleito será imediatamente após o encerramento da eleição, após a proclamação do vencedor, mediante assinatura do termo de posse e da ata lavrados pela Secretaria da Casa Legislativa, tendo em vista que o cargo de vice-presidente está vago desde da decisão do TSE que declarou nulo os votos do partido PSB nas eleições proporcionais de 2020.

Art.4º A Presidência da Câmara Municipal de Governador Nunes Freira/MA expedirá Edital de Convocação para a Eleição supramencionada, obedecendo a todos os requisitos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal afetos a Eleição do Cargo de Vice-Presidente para o termino do segundo Biênio.

Art.5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, 08 de dezembro de 2023.

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO

Vereador – MDB

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA PARA O TÉRMINO DO SEGUNDO BIÊNIO - 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art.1º O Presidente da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, VereadorJOSÉ SOARES DA CRUZ NETO, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e com fundamento no art. 29, caput, §1º, I do Regimento Interno desta respeitável Casa de Leis e na RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 10/2023, expedida e publicada conforme determinação regimental, CONVOCA os Senhores Vereadores, integrantes do Poder Legislativo Municipal, para participarem da Sessão Extraordinária que terá como pauta-única a Eleição para o Cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora dessa Casa de Leis, que conduzirá os destinos deste Parlamento para o término do Biênio 2023/2024, tudo de conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital e no Regimento Interno da Câmara.

Art.2º A Sessão Extraordinária convocada para a Eleição do Cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, será realizada no dia 13 (treze) de dezembro de 2023, às 09h:00min no Plenário VALDEREZ DOS SANTOS LEAL, sede do Poder Legislativo Municipal.

Art.3º Os Vereadores que desejarem concorrer à eleição para o Cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora deste Parlamento, para o término do segundo Biênio (2023-2024),deverão se inscrever no dia 12 de dezembro de 2023, junto à Secretaria da Câmara Municipal, oportunidade em que também receberá requerimentos.

'a71º Os Registros das Chapas poderão ser realizados das 08h:00min ao 12h:00min e das 14h:00min às 18h:00min, junto à Secretaria Legislativa da Câmara, apenas no dia 12 de dezembro de 2023.

Art.4º Após aberta a Sessão Extraordinária, será feita a chamada nominal dos Vereadores presentes para fins de observação do quórum.

Art. 5º O Primeiro Secretário fará a leitura dos Candidatos regularmente inscritos e protocolados junto à Secretaria da Câmara Municipal no prazo supracitado.

Art. 6º. A eleição para o Cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos ao Cargo na Mesa.

Art. 7º. A votação será nominal e aberta, por ordem alfabética, mediante a declaração do voto na Tribuna da Câmara Municipal, devendo o Vereador sempre fazer menção ao Número ou ao Nome do Candidato, alternativamente.

§1º A eleição será conduzida pelo Vereador mais votado presente na Sessão Extraordinária auxiliado pelos Membros da atual Mesa Diretora legitimamente eleitos para o biênio de 2023-2024.

§2° No caso de alguns dos candidatos mais votados concorrerem ao Cargo para Mesa Diretora da Câmara, a presente eleição será conduzida pelo Vereador mais idoso presente na Sessão Extraordinária.

§3º Após o término da votação, será feita a contagem dos votos e considerado vencedor o Candidato que obtiver a maioria dos votos válidos dos Vereadores presentes à Sessão Extraordinária.

§4º Após a contagem dos votos, será proclamado o resultado, em voz alta, pelo Presidente em exercício.

§5º O 1º (primeiro) Secretário, elaborará a redação do boletim de apuração, organizado na ordem decrescente dos votos, devendo o mesmo ser parte integrante da ata da Sessão Extraordinária como anexo.

'a76º O Presidente fará a leitura do boletim de apuração de votos.

§7º O Presidente fará a proclamação do resultado final.

Art. 8º O Vereador eleito para o Cargo de Vice-Presidente desse Parlamento, será empossado imediatamente após o encerramento da eleição, após a proclamação do vencedor, mediante assinatura do termo de posse e da ata lavrada pela Secretaria da Casa Legislativa.

Art.9° Os casos omissos serão dirimidos pela Mesa Diretora e submetido ao crivo do Plenário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, 08 de dezembro de 2023.

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO

Vereador - MDB

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA