EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0412001/2023. PARTES: A Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA e empresa A P M SEREJO LTDA, Inscrita no CNPJ n° 43.681.732/0001-05. OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de pessoa (s) jurídica (s) para Aquisição de materiais de expediente e limpeza, higiene, copa e cozinha, destinados a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/93 e a licitação Pregão Eletrônico n° 004/2023. VALOR GLOBAL: R$ 7.026,65 (Sete Mil e Vinte Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro do corrente ano (2023). FONTE DE RECURSOS: Órgão: 01.000 – Poder Legislativo. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.01 Câmara Municipal. PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2.001. 0000 - Manutenção e funcionamento do Legislativo. CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. SIGNATÁRIOS: JOSÉ SOARES DA CRUZ NÅÒÎ - Presidente da Câmara, pela Contratante e o Sra. ANA PAULA MUNIZ SEREJO, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios da Câmara Municipal.

Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão, em 04 de dezembro de 2023.

TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1905001/2022.

OBJETO: 1.1 - TRATA-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA; MANUTENÇÃO DE CONTEÚDO ONLINE PARA SITE; GERENCIAMENTO DE MÍDIAS DIGITAIS E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIOS QUE DEVERÃO POSICIONAR POSITIVAMENTE A REFERIDA INSTITUIÇÃO - NESTE CASO A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, com sede na Rua do Coqueiro, Nº 09, Centro de Governador Nunes Freire/MA, inscrita no CNPJ sob Nº 01.625.921/0001-02, neste ato representado pelo Srº. JOSÉ SOARES DA CRUZ NÅÒÎ, portador do CPF nº 009.822.053-50, Presidente da Câmara Municipal, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro a empresa ALEN COMPANY DIGITAL LTDA, Inscrita no CNPJ n° 21.935.403/0001-00, Endereço Rua da Paz - CEP: 65284000 - UF: MA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente ao presente Termo de Distrato do Contrato decorrente do Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 - As partes acima qualificadas resolvem, de comum acordo e na forma do Processo Administrativo, o qual culminou na contratação da empresa ALEN COMPANY DIGITAL LTDA, Inscrita no CNPJ n° 21.935.403/0001-00, Endereço Rua da Paz - CEP: 65284000 - UF: MA, que originou no Contrato de Prestação de Serviços Nº 1905001/2022, rescindi-lo amigavelmente a partir de 05 de dezembro de 2023, conforme solicitação deste Órgão Contratante, em conformidade ao disposto no art. 79, inciso II, da Lei No 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - Verificada a conveniência para a Contratante CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE//MA, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável de distrato operar-se-á na forma da lei, e se justifica na medida em que a nova contratação para suprir o referido objeto visará novos pacotes de serviços não previstos no presente contrato, sem majoração contratual ou ônus a este ente público.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2022.

PARÁGRAFO ÚNICO - As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data, não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 02 (Duas) vias de igual teor e forma.

Governador Nunes Freire – MA, em 05 de dezembro de 2023.

____________________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES - MA

JOSÉ SOARES DA CRUZ NÅÒÎ

CPF nº 009.822.053-50

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE

___________________________________________________

ALEN COMPANY DIGITAL LTDA

CNPJ N° 21.935.403/0001-00

JOSUEL DOS SANTOS PEREIRA ALENCAR

CPF PELO N° 609.505.723-06

RG N° 043298312011-5 SESP/MA

CONTRATADA

NOMEAÇÃO PARA O CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO, Presidente da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 17, XIII, da Lei Orgânica do Município desse Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear WADAS GABRIEL CARVALHO SOARES, inscrito no CPF sob o n. 606.385.653-67, para o Cargo Público de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 1° (PRIMEIRO) DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO

Vereador – MDB

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA