“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO 31º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CENTRO TÁTICO AÉREO (CTA) EM GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVI

RESOLUÇÃO Nº 06/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO 31º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CENTRO TÁTICO AÉREO (CTA) EM GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Art. 1º- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, com fulcro no art. 51, § 1º, do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, CRIA a Comissão Especial, composta pelos Vereadores: RONALDO RODRIGUES BARBOSA - MDB (Presidente), FERNANDA MARIA MELO COSTA (Relatora) e Sonia Maria Costas Gonçalves - PV (membro), para analisar e emitir Parecer, em Regime de Urgência Especial, ao Projeto de Lei nº 024/2023, autoriza a doação de imóvel de propriedade do município ao Estado do Maranhão, para fins de construção da nova sede do 31º Batalhão da Polícia Militar e do Centro Tático Aéreo (CTA) em Governador Nunes Freire/MA e dá outras providencias.

Art. 2◊ – Esta Comissão terá o prazo de 01h:00min (uma hora) para concluir os trabalhos e apresentar Parecer.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO FERNANDA MARIA MELO COSTA

Vereador – MDB Vereadora – PMDB

Presidente Primeira Secretária

JOÃO COSTA NUNES FILHO

Vereador – PSB

Segundo Secretário