“Institui a Comissão Permanente de Licitação para Atuar em licitações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município do Governador Nunes Freire/MA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART 6°, INCISO XVI, DA LEI N° 8.666/93, DE 21 JUNHO DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir a Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, com a função de receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos licitatórios e cadastramentos de licitantes, competindo-lhe ainda, adjudicar os objetos licitados aos respectivos vencedores, e praticar demais atos dispostos na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Art. 2° - Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão Permanente de Licitação – CPL com as funções que seguem:

Srª ELIDA MORAES DOS SANTOS, Portadora do CPF n°034.344.853-09, exercerá a função de Presidente da CPL;

Srª MARILENE DE SOUSA MORAES, Portadora do CPF n° 039.019.903-64, exercerá a função de membro da CPL;

Sr. SAMUEL ARAUJO SILVA, Portador do CPF n° 070.693.333-82, exercerá a função de membro da CPL.

Art. 3° Está portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão, em 24 de outubro de 2023.

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA

“Nomeia a Pregoeira e a Equipe de apoio e dá outras providências,

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART 6°, INCISO XVI, DA LEI N° 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

RESOLVE:

Considerando a adoção, pela Câmara Municipal, da modalidade de licitação denominação Pregão, instituída pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.

Considerando ainda a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação do Pregoeiro a da sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o artigo 3°, inciso IV da Lei Federal no 10.520/2002.

Art. 1° - Designar a servidora ELIDA MORAES DOS SANTOS, Portadora do CPF n°034.344.853-09, para exercer a função de Pregoeira, que será responsável peça condução dos trabalhos dos Pregões.

Art. 2º - Designar os (as) servidores (as), Sr.ª MARILENE DE SOUSA MORAES, Portadora do CPF n° 039.019.903-64 e o Sr. SAMUEL ARAUJO SILVA, Portador do CPF n° 070.693.333-82, para compor a Equipe de Apoio, que prestará a necessária assistência a Pregoeira.

Art. 3° - As atribuições da Pregoeira e de sua Equipe de Apoio, dentre outras, serão:

I.Credenciamento dos interessados;

II.O recebimento dos envelopes das propostas de preços, e da documentação de habilitação;

III.A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV.A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance mais vantajoso;

V.A adjudicação da proposta de preço;

VI.A elaboração da ata;

VII.A condução dos trabalhos da equipe de Apoio;

VIII.O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

IX.O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.

Art. 4° - Os Servidores especificados nesta Portaria desempenharão as suas atribuições, concomitantes com as de seus respectivos cargos, durante o período de 12(doze) meses.

Art. 5° - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas, e arquivadas no setor competente.

Art. 6° - Aplica-se a esta Comissão as disposições da Lei Federal no 8.666, de 12 de junho de 1993, e da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho e 2002.

Art. 7° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão em 24 de outubro de 2023.

JOSÉ SOARES DA CRUZ NETO

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA