“EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE E PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA PARA O TÉRMINO DO SEGUNDO BIÊNIO - 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n.º 02/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE E PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA PARA O TÉRMINO DO SEGUNDO BIÊNIO - 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art.1º O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, VereadorGILVAN DUARTE DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e com fundamento no art. 29, caput, §1º, III e §2º, do Regimento Interno dessa respeitável Casa de Leis e na RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 01/2023, expedida e publicada conforme determinação regimental, CONVOCA os Senhores Vereadores, integrantes do Poder Legislativo Municipal, para participarem da Sessão Extraordinária que terá como pauta-única a Eleição para os Cargos de Presidente e Primeiro-Secretário da Mesa Diretora dessa Casa de Leis, que conduzirão os destinos deste Parlamento para o término do Biênio 2023/2024, tudo em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital e no Regimento Interno da Câmara.

Art.2º A Sessão Extraordinária convocada para a Eleição dos Cargos de Presidente e Primeiro-Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, será realizada no dia 20 (vinte) de setembro de 2023, às 9:00 horas no Plenário VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, sede do Poder Legislativo Municipal.

Art.3º Os Vereadores que desejarem concorrer à eleição para os Cargos de Presidente e Primeiro-Secretário da Mesa Diretora deste parlamento, para o término do segundo Biênio (2023-2024),deverão registrar as suas candidaturas até às 18:00 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de setembro de 2023 junto à Secretaria da Câmara Municipal.

'a71º A partir das 14:00 (quatorze) horas do dia 18 (dezoito) de setembro de 2023 (segunda-feira), esse egrégio parlamento disponibilizará exclusivamente uma Servidora Pública, lotada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, para receber os Requerimentos de Registros de Candidaturas para os Cargos mencionados alhures, cuja eleição acontecerá na Sessão Extraordinária do dia 20 (vinte) de setembro de 2023.

'a72º Os Registros das Chapas poderão ser realizados das 08h:00min ao 12h:00min e das 14h:00min às 18h:00min, junto à Secretaria Legislativa da Câmara, a partir do dia 18 (dezoito) de setembro de 2023 (segunda-feira).

Art.4º Após aberta a Sessão Extraordinária, será feita a chamada nominal dos Vereadores presentes para fins de observação do quórum.

Art. 5º O Primeiro Secretário em exercício fará a leitura dos Candidatos regularmente inscritos e protocolados junto à Secretaria da Câmara Municipal no prazo supracitado.

Art. 6º. A eleição para os Cargos de Presidente e Primeiro-Secretário da Câmara Municipal far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos aos Cargos na Mesa.

Art. 7º. A votação será nominal e aberta, por ordem alfabética, mediante a declaração do voto na Tribuna da Câmara Municipal, devendo o Vereador sempre fazer menção ao Número ou ao Nome dos Candidatos, alternativamente.

§1º A eleição será conduzida pelo Vereador mais votado presente na Sessão Extraordinária auxiliado pelos Membros da atual Mesa Diretora legitimamente eleitos para o biênio de 2023-2024.

§2° No caso de alguns dos candidatos mais votados concorrerem a algum dos Cargos para Mesa Diretora da Câmara, a presente eleição será conduzida pelo Vereador mais idoso presente na Sessão Extraordinária.

§3º Após o término da votação, será feita a contagem dos votos e considerado vencedores os Candidatos que obtiverem a maioria dos votos válidos dos Vereadores presentes à Sessão Extraordinária.

§4º Após a contagem dos votos, será proclamado o resultado, em voz alta, pelo Presidente em exercício.

§5º O 1º (primeiro) Secretário em exercício, elaborará a redação do boletim de apuração, organizado na ordem decrescente dos votos, devendo o mesmo ser parte integrante da ata da Sessão Extraordinária como anexo.

'a75º O Presidente fará a leitura do boletim de apuração de votos.

§6º O Presidente fará a proclamação do resultado final.

Art. 8º Os Vereadores eleitos para os Cargos de Presidente e Primeiro-Secretário da Mesa Diretora desse Parlamento, serão empossados imediatamente após o encerramento da eleição, após a proclamação dos vencedores, mediante assinatura do termo de posse e da ata lavrados pela Secretaria da Casa Legislativa, tendo em vista que a Câmara Municipal está sem comando efetivo, desde a cassação dos mandatos dos membros da Mesa Diretora, haja vista que em razão dessa decisão da Justiça Eleitoral o Poder Legislativo ficou acéfalo, e vem acumulando graves prejuízos de ordem administrativa.

Art.10 Os casos omissos serão dirimidos pela Mesa Diretora e submetido ao crivo do Plenário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, 18 de setembro de 2023.

GILVAN DUARTE DE OLIVEIRA

Vereador - PSB

Presidente em Exercício

da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA