“CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE E PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, PARA O TÉRMINO DO SEGUNDO BIÊNIO 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2023

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE E PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, PARA O TÉRMINO DO SEGUNDO BIÊNIO 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art.1º A Mesa da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, vem, por meio desta Resolução Administrativa n. 01/2023 e com fundamento no art. 29, caput, §1º, III e §2º, do Regimento Interno dessa respeitável Casa de Leis, autorizar à Convocação de Eleição para os Cargos de Presidente e Primeiro-Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, para o término do segundo biênio 2023-2024.

Art.2º Fica determinado que a Eleição para Presidente e primeiro secretário da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal para o término do segundo biênio (2023-2024), será realizada em Sessão Extraordinária, a ser realizada do dia 20 (vinte) de setembro de 2023, com início às 9h:00min no Plenário Valderez Galvão dos Santos Leal, sede do Poder Legislativo Municipal.

Art.3º A Posse dos Candidatos Eleitos será imediatamente após o encerramento da eleição, após a proclamação dos vencedores, mediante assinatura do termo de posse e da ata lavrados pela Secretaria da Casa Legislativa, tendo em vista que a Câmara Municipal está sem comando efetivo, desde a cassação dos mandatos dos membros da Mesa Diretora, haja vista que em razão dessa decisão da Justiça Eleitoral o Poder Legislativo ficou acéfalo, e vem acumulando graves prejuízos de ordem administrativa.

Art.4º A Presidência da Câmara Municipal de Governador Nunes Freira/MA expedirá Edital de Convocação para a Eleição supramencionada, obedecendo a todos os requisitos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal afetos a Eleição da Mesa Diretora para o segundo Biênio.

Art.5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, 18 de setembro de 2023.

GILVAN DUARTE DE OLIVEIRA

Vereador – PSB

Presidente em Exercício

da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA