DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR FELIPE SILVA DE ALENCAR PARA A LEGISLATURA 2021/2024, VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que no dia 06 de setembro de 2023, a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire recebeu o ofício nº 5599 / 2023 do Tribunal Superior Eleitoral, proferindo decisão no Recurso Especial Eleitoral (12626) Nº 04.2021.6.10.0101.

CONSIDERANDO que de acordo com o seguinte dispositivo fica decretado a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em Governador Nunes Freire – MA para o cargo de vereador nas eleições 2020.

CONSIDERANDO que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que foi transitada e julgada que visa cassar o respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e dos diplomas dos candidatos a eles vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e determina, ainda a imediata execução do acordão.

CONSIDERANDO o disposto nos art. 39, IX; art. 11 § único e art.12, V, ambos do Regimento Interno do município de Gov. Nunes Freire/MA.

RESOLVE:

1)Comunicar o Plenário desta Casa Legislativa acerca da decisão do TSE e seus efeitos;

2)Declarar a extinção do mandato do vereador FELIPE SILVA DE ALENCAR, eleito para a Legislatura 2021/2024, a partir da presente data;

3)Declarar a vacância do cargo de vereador;

4)Mandar lavrar em ata a Declaração de Extinção de Mandato, nos termos do art. 11, § único do Regimento Interno do município de Gov. Nunes Freire/MA;

5)Registre-se e Publique-se.

Governador Nunes Freire – MA, 18 de setembro de 2023

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Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ LIMA DA SILVA FILHO PARA A LEGISLATURA 2021/2024, VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que no dia 06 de setembro de 2023, a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire recebeu o ofício nº 5595 / 2023 do Tribunal Superior Eleitoral, proferindo decisão no Recurso Especial Eleitoral (12626) Nº 0600002-86.2021.6.10.0101.

CONSIDERANDO que de acordo com o seguinte dispositivo fica decretado a nulidade dos votos recebidos pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em Governador Nunes Freire – MA para o cargo de vereador nas eleições 2020.

CONSIDERANDO que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que foi transitada e julgada que visa cassar o respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e dos diplomas dos candidatos a eles vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e determina, ainda a imediata execução do acordão.

CONSIDERANDO o disposto nos art. 39, IX; art. 11 § único e art.12, V, ambos do Regimento Interno do município de Gov. Nunes Freire/MA.

RESOLVE:

1)Comunicar o Plenário desta Casa Legislativa acerca da decisão do TSE e seus efeitos;

2)Declarar a extinção do mandato do vereador ANTÔNIO JOSÉ LIMA DA SILVA FILHO, eleito para a Legislatura 2021/2024, a partir da presente data;

3)Declarar a vacância do cargo de vereador;

4)Mandar lavrar em ata a Declaração de Extinção de Mandato, nos termos do art. 11, § único do Regimento Interno do município de Gov. Nunes Freire/MA;

5)Registre-se e Publique-se.

Governador Nunes Freire – MA, 18 de setembro de 2023

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Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO que no dia 06 de setembro de 2023, a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire recebeu o ofício nº 5595 / 2023 do Tribunal Superior Eleitoral, proferindo decisão no Recurso Especial Eleitoral (12626) Nº 0600002-86.2021.6.10.0101.

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal foi notificado, através de Tutela Cautelar de caráter antecedente, proposta pelo Ministério Público Estadual com provimento vincular que determinou a suspensão da eleição da nova mesa diretora enquanto os novos vereadores sejam diplomados.

RESOLVE

Art. 1º Suspender a 06ª Sessão Ordinária que ocorreria no dia 18 de setembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 14 ( CATORZE) DE SETEMBRO DE 2023.

Governador Nunes Freire – MA, 18 de setembro de 2023