DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO LEGISLATIVO nº 12/2023

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO que no dia 06 de setembro de 2023, a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire recebeu o ofício nº 5595 / 2023 do Tribunal Superior Eleitoral, proferindo decisão no Recurso Especial Eleitoral (12626) Nº 0600002-86.2021.6.10.0101.

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal foi notificado, através de Tutela Cautelar de caráter antecedente, proposta pelo Ministério Público Estadual com provimento vincular que determinou a suspensão da eleição da nova Mesa Diretora enquanto os novos vereadores sejam diplomados.

RESOLVE

Art. 1º Suspender a 06ª Sessão Ordinária que ocorreria no dia 14 de setembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 14 (CATORZE) DE SETEMBRO DE 2023.

Governador Nunes Freire – MA, 14 de setembro de 2023

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Presidente da Câmara Municipal