EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA PARA O TÉRMINO DO SEGUNDO BIÊNIO - 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n.º 01/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA PARA O TÉRMINO DO SEGUNDO BIÊNIO - 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art.1º O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, VereadorGILVAN DUARTE DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e com fundamento no art. 29, caput, §1º, III e §2º, do Regimento Interno dessa respeitável Casa de Leis e na RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 01/2023, expedida e publicada conforme determinação regimental, CONVOCA os Senhores Vereadores, integrantes do Poder Legislativo Municipal, para participarem da Sessão Extraordinária que terá como pauta-única a Eleição para o Cargo de Presidente da Mesa Diretora dessa Casa de Leis, que conduzirá os destinos deste Parlamento para o término do Biênio 2023/2024, tudo de conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital e no Regimento Interno da Câmara desse parlamento.

Art.2º A Sessão para a Eleição de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, será realizada na Sessão Extraordinária que se realizará no dia 8 (oito) de setembro de 2023, às 9:00 horas no Plenário VALDEREZ DOS SANTOS LEAL, sede do Poder Legislativo Municipal.

Art.3º O Vereador que desejar concorrer à eleição para o Cargo de Presidente da Mesa Diretora desse parlamento, para o término do segundo Biênio (2023-2024),deverão registrar a sua candidatura até às 18 (dezoito) horas do dia 7 (sete) de setembro de 2023 junto à Secretaria da Câmara Municipal.

'a71º A partir do dia 6 (seis) de setembro de 2023 (quarta-feira), esse egrégio parlamento disponibilizará exclusivamente uma Servidora Pública, lotada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, para receber os Requerimentos de Registro de Candidatura para o Cargo mencionado alhures, cuja eleição acontecerá na Sessão Extraordinária do dia 08 (oito) de setembro de 2023.

'a72º Os Registros das Chapas poderão ser realizados das 08h:00min ao 12h:00min e das 14h:00min às 18h:00min, junto à Secretaria Legislativa da Câmara, a partir do dia 6 (seis) de setembro de 2023 (quarta-feira).

Art.4º No dia 7 (sete) de setembro de 2023, embora seja feriado nacional, a secretaria dessa Casa Legislativa estará funcionando regularmente para a finalidade única de receber os registros de candidatura para o Cargo de Presidente da Mesa Diretora desse parlamento.

Art.5º Após aberta a Sessão Extraordinária, será feita a chamada nominal dos Vereadores presentes para fins de observação do quórum.

Art.6º O Primeiro Secretário fará a leitura dos Candidatos regularmente inscritos e protocolados junto à Secretaria da Câmara Municipal no prazo supracitado.

Art. 7º. A eleição do Presidente da Câmara Municipal far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a Cargos na Mesa.

Art. 8º. A votação será nominal e aberta, por ordem alfabética, mediante a declaração do voto na Tribuna da Câmara Municipal, devendo o Vereador sempre fazer menção ao Número ou ao Nome do Candidato, alternativamente.

§1º A eleição será conduzida pelo Vereador mais votado presente na Sessão Extraordinária auxiliado pelos Membros da atual Mesa Diretora legitimamente eleitos para o biênio de 2023-2024.

§2º Após o término da votação, será feita a contagem dos votos e considerado vencedor o Candidato que obtiver a maioria dos votos válidos dos Vereadores presentes à Sessão Extraordinária.

§3º Após a contagem dos votos, será proclamado o resultado, em voz alta, pelo Presidente em exercício.

§4º O 1º (primeiro) Secretário elaborará a redação do boletim de apuração, organizado na ordem decrescente dos votos, devendo o mesmo ser parte integrante da ata da Sessão Extraordinária como anexo.

'a75º O Presidente fará a leitura do boletim de apuração de votos.

§6º O Presidente fará a proclamação do resultado final.

Art. 9º O Vereador eleito para o Cargo de Presidente da Mesa Diretora desse parlamento, será empossado na Sessão Ordinária imediatamente seguinte à presente Eleição, mediante assinatura do termo de posse e da ata lavrados pela Secretária.

Art.10 Os casos omissos serão dirimidos pela Mesa Diretora e submetido ao crivo do Plenário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, 05 de setembro de 2023.

GILVAN DUARTE DE OLIVEIRA

Vereador - PSB

Presidente em Exercício

da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA