“CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA PARA O TÉRMINO DO SEGUNDO BIÊNIO 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2023

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA PARA O TÉRMINO DO SEGUNDO BIÊNIO 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art.1º A Mesa da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, vem, por meio desta Resolução Administrativa n. 01/2023 e com fundamento no art. 29, caput, §1º, III e §2º, do Regimento Interno dessa respeitável Casa de Leis, autorizar à Convocação da Eleição para o Cargo de Presidente da Mesa Diretora desse egrégio parlamento para o término do segundo biênio 2023-2024.

Art.2º Fica determinado que a Eleição para Presidente da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal para o término do segundo biênio (2023-2024), será realizada em Sessão Extraordinária, a ser realizada do dia 08 (oito) de setembro de 2023, com início às 9h:00min no Plenário Valderez dos Santos Leal, sede do Poder Legislativo Municipal.

Art.3º A Posse do Candidato Eleito será na Sessão Ordinária imediatamente seguinte à presente Eleição, mediante assinatura do termo de posse e da ata lavrados pela Secretária.

Art.4º A Presidência da Câmara Municipal de Governador Nunes Freira/MA expedirá Edital de Convocação para a Eleição supramencionada, obedecendo a todos os requisitos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal afetos a Eleição da Mesa Diretora para o segundo Biênio.

Art.5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, 05 de setembro de 2023.