DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO MANDATO DA VEREADORA MARIA IRISNEIDE MACIEL DOS SANTOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024, VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO n. 08/2023

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO MANDATO DA VEREADORA MARIA IRISNEIDE MACIEL DOS SANTOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024, VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSIDERANDO que no dia 23 de agosto de 2023, a Câmara Municipal de Governador Nunes Freire recebeu o ofício nº 5298 / 2023 do Tribunal Superior Eleitoral, proferindo decisão no Recurso Especial Eleitoral (11549) Nº 0600003 – 71.2021.6.10.0101.

CONSIDERANDO que de acordo com o seguinte dispositivo fica decretado a nulidade dos votos recebidos pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em Governador Nunes Freire – MA para o cargo de vereadora nas eleições 2020.

CONSIDERANDO que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que foi transitada e julgada que visa cassar o respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e dos diplomas dos candidatos a eles vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e determina, ainda a imediata execução do acordão.

CONSIDERANDO o disposto nos art. 39, IX; art. 11 § único e art.12, V, ambos do Regimento Interno do município de Gov. Nunes Freire/MA.

RESOLVE:

1)Comunicar o Plenário desta Casa Legislativa acerca da decisão do TSE e seus efeitos;

2)Declarar a extinção do mandato da vereadora MARIA IRISNEIDE MACIEL DOS SANTOS, eleito para a Legislatura 2021/2024, a partir da presente data;

3)Declarar a vacância do cargo de vereadora;

4)Mandar lavrar em ata a Declaração de Extinção de Mandato, nos termos do art. 11, § único do Regimento Interno do município de Gov. Nunes Freire/MA;

5)Registre-se e Publique-se.

Governador Nunes Freire – MA, 24 de agosto de 2023

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Presidente da Câmara Municipal