DECRETA A HOMOLOGAÇÃO EM PLENÁRIO AUTORIZANDO A LICENÇA PARA O VEREADOR ANTONIO JOSÉ LIMA DA SILVA FILHO PARA EXERCER CARGO NO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 10, IV DO REGIMENTO INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO n. 07/2023

DECRETA A HOMOLOGAÇÃO EM PLENÁRIO AUTORIZANDO A LICENÇA PARA O VEREADOR ANTONIO JOSÉ LIMA DA SILVA FILHO PARA EXERCER CARGO NO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 10, IV DO REGIMENTO INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso XII, do Art. 37 e pelo Art. 172 do Regimento Interno desta Casa:

Considerando que, após convite do Prefeito Municipal o Vereador Antônio José Lima da Silva Filho, protocolou rerquerimento pleitenado autorização pra exercer cargo comissionado de Secretário Municipal, nos termos do que indica o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Considerando que o Plenário homologou de forma unânime tal requerimento e por consequência autorizou a licença do Vereador para esta finalidade específica.

RESOLVE:

Art. 1º DECRETAR a licença do Vereador Antonio José Lima da Silva Filho para exercer o cargo comissionado de Secretário de Obras deste município, com prazo de 24 horas para apresentar a esta Câmara Municipal a Portaria.

Art. 2º Convocar o suplente do PSDB Antônio da Silva Dias para tomar posse do Cargo de Vereador, para que não haja vacância da vaga do Vereador Antônio José Lima da Silva Filho enquanto estiver de licença para exercer a função para qual foi autorizado pelo Plenário desta Câmara Municipal.

Art. 3º Encaminar ao Cartório Eleitoral toda a tramiatação do Requerimento do Vereador Antônio José lima da Silva Filho, bem como ata da Sessão Legislativa que autorizou em plenário a sua licença para exercer cargo comissionado no Poder Executivo do município de Gov. Nunes Freire/MA e que deu posse para seu Suplente.

PLENÁRIO VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE, 14 DE AGOSTO DE 2023.

VALDERLY PEREIRA DA SILVA GILVAN DUARTE DE OLIVEIRA

Vereador – PSDB Vereador – PSB

Presidente Vice-Presidente

FELIPE SILVA ALENCAR JOÃO COSTA NUNES FILHO

Vereador – PTB Vereador – AVANTE

1º Secretário 2º Secretário