CRIA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRECIAR E EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-CMSP DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RESOLUÇÃO Nº 02/2023

CRIA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRECIAR E EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-CMSP DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO AO PROJETO LEI Nº 013/2023, DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- FMSP DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, com fulcro no art. 51, § 1º, do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, CRIA a Comissão Especial, composta pelos Vereadores: João Costa Nunes Filho – AVANTE (Presidente), Antônio José Lima da Silva Filho – PSDB (Relator) e Gessimar Luis Neres - PL (membro), para analisar e emitir Parecer, em Regime de Urgência Especial, ao Projeto de Lei nº 012/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP de Governador Nunes Freire/MA e dá outras providências, bem como ao Projeto de Lei nº 013/2023, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP de Governador Nunes Freire-MA e dá outras providências.

Art. 2◊ – Esta Comissão terá o prazo de 01h:00min (uma hora) para concluir os trabalhos e apresentar Parecer.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 02 (DOIS) DE MAIO DE 2023.

VALDERLY PEREIRA DA SILVA FELIPE SILVA DE ALENCAR

Vereador – PSDB Vereador – PTB

Presidente Primeiro Secretário

GILVAN DUARTE DE OLIVEIRA JOÃO COSTA NUNES FILHO

Vereador – PSB Vereador – PSB

Vice-Presidente Segundo Secretário