DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO MARANH

PORTARIA Nº. 06/2023

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Senhor VALDERLY PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 17, XIII, da Lei Orgânica do Município desse Município:

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR a servidora ELIDA MORAES DOS SANTOS, inscrita no CPF n°.034.344.853-09, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2°. NOMEAR os servidores MARILENE DE SOUSA MORAES, inscrito no CPF n°039.019.903-64; e LUCAS COSTA LEITE, inscrito no CPF n°612.465.033-95, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite processual, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, cabendo-lhe ainda as demais atribuições previstas, na Lei Federal n°. 14.133/2021.

§ 1º A Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º A Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 23 (VINTE E TRÊS) DE JANEIRO DE 2023.

VALDERLY PEREIRA DA SILVA

Vereador - PSDB

Presidente da Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire/MA