“EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA PARA O SEGUNDO BIÊNIO - 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 02/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA PARA O SEGUNDO BIÊNIO - 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art.1º O Presidente da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão, vereadorVALDERLY PEREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e com fundamento no art. 28 do Regimento Interno dessa respeitável Casa de Leis e na RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 04/2022, expedida e publicada conforme determinação regimental, CONVOCA os Senhores Vereadores integrantes do Poder Legislativo Municipal para participarem da Sessão Extraordinária, que terá como pauta única a Eleição para os Cargos da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, que conduzirá os destinos deste Parlamento, para o biênio 2023/2024, tudo em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital e no Regimento Interno da Câmara desse parlamento.

Art.2º A Sessão de Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA será realizada na Sessão Extraordinária que se realizará no dia 8 (oito) de setembro de 2022, às 9h (nove horas) no Plenário VALDEREZ GALVÃO DOS SANTOS LEAL, sede do Poder Legislativo Municipal.

Art.3º As chapas que concorrerem à eleição dos Cargos da Mesa Diretora desse parlamento, para o segundo biênio (2023-2024),deverão ser registradas em até 6 (seis) dias antes da data supracitada designada para a realização da Eleição, de acordo com o art. 27, §3º do Regimento Interno desta Câmara, bem como por questão de transparência e ética.'a71º A partir do dia 30 (trinta) de agosto de 2022 (terça-feira), esse egrégio parlamento disponibilizará, exclusivamente, uma Servidora Pública, lotada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, para receber os Requerimentos de Registros das Chapas que quiserem concorrer à Eleição para a Mesa Diretora para o Biênio 2023-2024, que acontecerá na Sessão Extraordinária do dia 08 (oito) de setembro de 2022.

'a72º Os Registros das Chapas poderão ser realizados das 08h (oito horas) às 12h (doze horas), junto à Secretaria Legislativa da Câmara.

Art.4º O Requerimento de Registro de Chapa deve ser dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente assinado pelos respectivos membros que compõem a mesa, contendo a composição completa para os cargos de presidente, vice-presidente, 1º (primeiro) secretário e 2º (segundo) secretário.

Parágrafo único. Não será admitida a inscrição de Chapas incompletas, logo, no ato de inscrição, todos os Cargos da Mesa deverão estar devidamente preenchidos, conforme art. 27, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA.

Art.5º Após registrada a Chapa, os candidatos aos cargos nela contidos não mais poderão concorrer em outra chapa para o mesmo pleito.

Art. 6º Após aberta a Sessão Extraordinária, será feita a chamada nominal dos vereadores presentes para fins de observação do quórum.

Art.7º O primeiro secretário fará a leitura das Chapas regularmente inscritas e protocoladas junto à Secretaria da Câmara Municipal no prazo estabelecido no art. 27, §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA e fixado no art. 3º desse Edital.

Art. 8º. A eleição dos Membros da Mesa far-se-á por maioria simples, sendo assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos da Mesa.

Art. 9º. A votação será nominal e aberta, por ordem alfabética, mediante a declaração do voto na Tribuna da Câmara Municipal, devendo o Vereador sempre fazer menção ao Número ou ao Nome da Chapa, alternativamente.

'a71º A eleição será conduzida pelo Vereador mais votado presente na Sessão Extraordinária, auxiliado pelos Membros da atual Mesa Diretora legitimamente eleitos para o biênio de 2021-2022.

'a72º Após o término da votação, será feita a contagem dos votos e considerada vencedora a Chapa que obtiver a maioria dos votos válidos dos vereadores presentes na Sessão Extraordinária.

'a73º Após a contagem dos votos, será proclamado o resultado, em voz alta, pelo Presidente em exercício.

'a74º O 1º (primeiro) Secretário elaborará a redação do boletim de apuração, organizado na ordem decrescente dos votos, devendo o mesmo ser parte integrante da ata da Sessão Extraordinária como anexo.

'a75º O Presidente fará a leitura do boletim de apuração de votos.

'a76º O Presidente fará a proclamação do resultado final.

Art.10 Os Vereadores eleitos para os Cargos da Mesa Diretora serão empossados no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023, mediante assinatura do termo de posse e da Ata, lavrados pela Secretaria da Câmara, em Sessão Extraordinária convocada especialmente para essa finalidade.Art.11 Os casos omissos serão dirimidos pela Mesa Diretora e submetidos ao crivo do Plenário.

Governador Nunes Freire/MA, 29 de agosto de 2022.

VALDERLY PEREIRA DA SILVA

Vereador - PSDB

Presidente da Câmara