CRIA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRECIAR E EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI N. 09/2022, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES

RESOLUÇÃO Nº 03/2022

CRIA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRECIAR E EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI N. 09/2022, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AO PROJETO DE LEI N. 11/2022, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire/MA, com fulcro no art. 51, § 1º, do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, CRIA a Comissão Especial, composta pelos Vereadores: João Costa Nunes Filho – AVANTE (Presidente), Antonio José Lima da Silva Filho – PSDB (relator) e Felipe Silva de Alencar – PTB (membro), para analisar e emitir Parecer, em Regime de Urgência Especial, ao Projeto de Lei n. 09/2022, que dispõe sobre os Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino da rede Municipal de Ensino do Município de Governador Nunes Freire/MA e dá outras providências, e ao Projeto de Lei n. 11/2022, que dispõe sobre a Autorização para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 do Município de Governador Nunes Freire/MA e dá outras providências.

Art. 2◊ Esta Comissão terá o prazo de 01h:00min (uma hora) para concluir os trabalhos e apresentar Parecer.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO VEREADOR VALDEREZ DOS SANTOS LEAL, GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2022.

VALDERLY PEREIRA DA SILVA FELIPE SILVA ALENCAR

Vereador – PSDB Vereador – PTB

Presidente Primeiro Secretário

GILVAN DUARTE DE OLIVEIRA GESSIMAR LUÍS NERES

Vereador – PSB Vereador – PL

Vice-Presidente Segundo Secretário