“TRANSFERE A FRUIÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO, DECLARANDO PONTO FACULTATIVO E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE NOVEMBRO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”