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Relatório de solicitações não classificadas com sigilo

Não existem solicitações não classificadas com sigilo até o momento.

Declarações

DECLARAÇÃO: 2026 09/03/2026

  • A Câmara municipal de Governador Nunes Freire - MA, declara para os devidos fins, e a quem possa interessar, que não há relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes pois não houve solicitações registradas dos exercícios de 2023 à 2026. Logo, não existem dados a serem publicados

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Última solicitação: 14/12/2022

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