| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| RESOLUÇÃO: 001/2025 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRECIAR E EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2025, PROJETO DE LEI Nº 006/2025, PROJETO DE LEI 007/2025 E PROJETO DE LEI 008/2025 | Comissão Especial | 13/03/2025 | Encaminhado Para Comissão | #e67e22 |