PARECER: 48/2021

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/11/2021
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Resumo
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021. DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/11/2021 47ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 25 de Novembro de 2021 mais EXPEDIENTE DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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