| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 | ORGANOGRAMA | 2025 | ORGANOGRAMA | |
| 180 | 08/07/2025 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 22/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 054/2016, E ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA A CARGA HORARIA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 22/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 095/2020 E ESTABELECE NOVAS DISCIPLINAS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, NOS TERMOS DA ART. 100 §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 22/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS NOMES DE "AVENIDA DOS PROFESSORES", "TRAVESSA DOS PROFESSORES I", "RUA DOS YPÊS", "TRAVESSA DOS PROFESSORES II", "RUA DA PAZ", "RUA DO SOL" E "RUA DO AÇAÍ" LOCALIZADA NA VILA BACURI EM GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 22/04/2025 | QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FAIXA 2 DA VILA BACURI PARA AVENIDA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 22/04/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FAIXA 1 DA VILA BACURI PARA AVENIDA DOS EUCALIPTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 20/12/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE PARA O EXERCÍCIO DE 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 20/12/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 20/12/2024 | DENOMINAR RUA DO COMÉRCIO, BAIRRO CENTRO DE RUA ADELINO GOMES LAGO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 10/12/2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO MARANHÃO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SUBSEÇÃO DA OAB EM GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 05/11/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JOVEM EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 05/11/2024 | TORNA - SE OBRIGATÓRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO A CÃES E GATOS ATRAVÉS DA CASTRAÇÃO OU ESTERILIZAÇÃO UMA VEZ AO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 05/09/2024 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 05/09/2024 | “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 150/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 10/05/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS – PCCR DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 09/05/2024 | 2024 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021 | ||
| 167 | 04/03/2024 | REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 19/12/2023 | ALTERA O ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 140/2022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 08/12/2023 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL DO POVOADO PORTÃO PARA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LINDEUZA DE VASCONCELOS FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 08/12/2023 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL DO POVOADO VILA BOA ESPERANÇA, QUE PASSARA A SE CHAMAR UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AGENOR PAIVA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 05/12/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO 31º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CENTRO TÁTICO AÉREO (CTA) EM GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 05/12/2023 | DECLARAR PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE GOVERNADOR NUNES FREIRE A VIA SACRA REALIZADA PELA IGREJA CATÓLICA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 05/12/2023 | DISPÕE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 03/10/2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 02/10/2023 | ALTERA O ART. 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 141/2022, NO TOCANTE À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 31/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 31/08/2023 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO: CONTURI – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOS VALES DO TURI E GURUPI. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 31/08/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA A TEMÁTICA DO EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 31/08/2023 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ E DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA, DURANTE A PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 24/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 14/08/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 31/07/2023 | “PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 19/06/2023 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 02/05/2023 | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA- FMSP DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 02/05/2023 | “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-CMSP DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 18/04/2023 | “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 17/04/2023 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 17/04/2023 | LEI COMPLEMNETAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), DENOMINADO “MINHA CASA LEGAL”, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 11/04/2023 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 30/03/2023 | LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO CAPUT E O § 4º DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL N.º 140/2022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 30/12/2022 | “LEI QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, EM ALTERAÇÃO À LEI Nº 005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 30/12/2022 | LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 30/12/2022 | LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 30/12/2022 | “LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTO LEGAL NO INCISO II, DO § 2º, DO ART. 39; E ACRESCENTA O ITEM 11.05 NO ITEM 11 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 172, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 06/12/2022 | “LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 05/12/2022 | “LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 05/11/2022 | “LEI QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO, CORREIOS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 29/07/2022 | “LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 29/07/2022 | LEI QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 29/07/2022 | “LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 03/05/2022 | “LEI QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNÍCIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 03/05/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO LEGISLAÇÃO |
| 130 | 18/04/2022 | “LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 24/03/2022 | OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 14/12/2021 | LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 30/11/2021 | LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA OS EXERCÍCIOS 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 30/09/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, E ALTERA A LEI Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 07/06/2021 | LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 05/05/2021 | LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 05/05/2021 | LEI QUE ESTABELECEM AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 27/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDI, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 27/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 08/04/2021 | LEI QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 58 | 06/01/2017 | INSTITUI O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E O SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 22/06/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ETC. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 30/11/2009 | Dispõe sobre a concessão de diárias ao servidor público municipal e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 01/09/2009 | Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire e dá outras providências. | 2009 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ORGANOGRAMA |
| 024 | 01/09/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 26/12/1997 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Governador Nunes Freire e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 26/11/1997 | Institui o Código de Postura de Governador Nunes Freire e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 26/11/1997 | Dispõe sobre código de obras e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 19/03/1997 | Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do município de Govenador Nunes Freire e da outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 12/03/1997 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 12/03/1997 | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 6174 | 10/11/1994 | Cria o Município de Govenador Nunes Freire e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |