52ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire

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#Transparência POR JOSUEL ALENCAR 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Os Vereadores se reuniram nesta quinta-feira (16), durante a 52ª Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, onde deliberaram sobre as seguintes matérias:

Redação Final da mesa diretora acerca do Projeto de Resolução nº 06/2021, que modifica o procedimento de julgamento das contas dos prefeitos previsto entre os Art. 153 a 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, e dá outras providências;

Redação Final da mesa diretora ao Projeto de Resolução nº 07/2021, que dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire - Maranhão, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527 de 2011.

Parecer ao Projeto de Lei nº 027/2021 do Poder Executivo, que institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento no âmbito do município de Governador Nunes Freire. O referido Parecer foi emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e ratificado pela Comissão de Orçamento e Finanças, declarando que o PL nº 27/2021 reveste-se de necessária forma constitucional para sua admissão pela Câmara Municipal de Governador Nunes Freire.

Ambas as proposições elencadas anteriormente foram aprovadas pelos vereadores presentes.

O vereador Gessimar Luís Neres (PL) solicitou, através do Requerimento nº 03/2021, a dispensa da Redação Final do PL nº 27/2021 do Poder Executivo. Este também foi aprovado pelos presentes.

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