Os Vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça se reuniram nessa quarta-feira (01) para a 10ª Reunião. Na ocasião, estiveram presentes o Presidente da Comissão João Costa Nunes Filho (AVANTE) e o membro José Soares da Cruz Neto (MDB). Durante a reunião, os vereadores discorreram e emitiram Pareceres Técnicos sobre as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do Vereador José Soares da Cruz Neto, que propõe a inserção na grade escolar municipal do ensino da Bíblia Sagrada no ensino fundamental e dá outras providências. A Procuradoria Jurídica desta Casa emitiu Parecer desfavorável sobre este Projeto, em razão de este não se revestir de formas constitucionais suficientes para admissão. Os Vereadores membros da CCJ foram contra o Parecer emitido, emitindo Parecer favorável. O Projeto seguirá para a votação no Plenário.

Projeto de Lei nº 028/2021, de autoria do Vereador João Costa Nunes Filho (AVANTE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de Instituições Financeiras Bancárias, no âmbito do município de Governador Nunes Freire, realizarem a "prova de vida" de seus clientes com idade igual ou superior a 60 anos em local diverso das agências bancárias e dá outras providências. Este Projeto também recebeu Parecer desfavorável da Procuradoria Jurídica desta Casa, por não estar de acordo com critérios constitucionais. Entretanto, os Vereadores membros da Comissão foram contra o referido Parecer, emitindo Parecer Favorável. Desta forma, o Projeto seguirá para o Plenário para votação.

Em relação aos seguintes Projetos, o Procurador desta Casa emitiu Pareceres favoráveis, visto que revestem-se de necessárias formas constitucionais e Jurídicas e técnicas legislativas suficientes para admissão. Os membros da Comissão acompanharam a Procuradoria, ratificando os Pareceres. Dessa forma, os Projetos seguirão para votação no Plenário: