Foi realizada na manhã desta quinta-feira (11) a nona Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta pelo Presidente João Costa Nunes Filho (AVANTE), Gilvan Duarte de Oliveira (PSB) - relator e José Soares da Cruz Neto (MDB) - membro.

Durante a reunião, os Vereadores membros da CCJ discorreram e emitiram Pareceres Técnicos sobre as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 024/2021 - Executivo: que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Governador Nunes Freire, para exercício 2022/2025; trata-se do instrumento de planejamento governamental que estabelece os projetos e programas de longa duração da gestão municipal, definindo objetivos e metas da ação pública para o período de quatro anos.

Projeto de Lei nº 025/2021 - Executivo: que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA); que se caracteriza como a lei que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro do próximo ano.

Considerando que ambas as proposições acima elencadas revestem-se de necessária forma Constitucional e Jurídica e de boas técnicas legislativas suficientes para sua admissão, a Comissão de Constituição e Justiça ratifica os Pareceres Jurídicos do Procurador desta Casa e emite Pareceres favoráveis às matérias supracitadas.