Foi realizada nesta quarta-feira (06), a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça do primeiro semestre de 2022. Participaram desta o vereador João Costa (AVANTE) - Presidente; e o vereador Gilvan Duarte (PSB) - Relator.

Na ocasião foi deliberado o seguinte projeto:

Projeto de Lei nº 01/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil - COMPDEC - do município de Governador Nunes Freire/ Maranhão e dá outras providências. Este Projeto teve Parecer Jurídico Favorável, visto que cumpriu todos os requisitos constitucionais e de legalidade. Da mesma forma, obteve Parecer favorável pelos membros da Comissão.

Foi apreciado também o PL nº 002/2022, de autoria do vereador Gilvan Duarte (PSB), também Relator desta Comissão. O Projeto em questão trata da concessão da Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação de Bombeiros Civis Capitão Magalhães. A referida Declaração recebeu da Assessoria Jurídica desta Casa parecer jurídico favorável, que foi ratificado pelos membros da CCJ.