Foi realizada nesta segunda-feira (11), a 11ª Sessão Ordinária desta Câmara Municipal. Na ocasião, o atual presidente da Casa, vereador Valderly Pereira (PSDB) apresentou em votação diversas matérias que impulsionarão o desenvolvimento de Governador Nunes Freire.

No expediente do dia, foi aprovado o Parecer nº 01/2022 da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria do vereador Gilvan Duarte (PSB), que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação de Bombeiros Civil Capitão Magalhães. Após aprovação, o PL em questão foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para devida sanção.

O Parecer nº 02/2022, emitido ao PL n° 02/2022 - Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPDEC) e do conselho municipal de proteção e defesa civil em Governador Nunes Freire, foi retirado do expediente do dia, em virtude do pedido de vistas ao projeto, feito pelo vereador Gessimar Luís Neres (PL).

O vereador Gilvan Duarte (PSB) foi autor do Requerimento n° 01/2022, que requereu a criação de uma comissão especial para apreciar, em regime de urgência especial, e emitir Parecer ao Projeto de Lei n° 03/2022, do Poder Executivo Municipal.

Após aprovação do Requerimento anteriormente citado, a Comissão Especial foi criada através da Resolução nº 01/2022, tendo como presidente: vereador Antônio Lima (PSDB); relator: vereador Gilvan Duarte; e membro: vereadora Irisneide Maciel (PT).

Após o prazo de até uma hora, a Comissão Especial emitiu seu relatório e destacou que o PL nº 03/2022 visa garantir aos idosos direitos sociais e a promoção da autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Desta forma, opinou pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do Projeto Legislativo, e devolveu o relatório à mesa Diretora para votação. O presente Parecer foi aprovado.

Em seguida, foi deliberado o Requerimento nº 02/2022, de autoria do vereador Gilvan Duarte (PSB), que requereu a dispensa da discussão e votação da Redação Final do PL n° 03/2022. O Requerimento em questão foi aprovado. Dessa forma, o PL n° 03/2022 foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para devida sanção.