| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| PLANOS REMUNERATÓRIO - /2025 | 01/12/2025 | |
| TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO LEGISLAÇÃO - 011/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2022 |