| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LAI - 04/2021 | DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, NO ESTADO DO MARANHÃO, EM CUMPRIMENTRO À LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. | 17/12/2021 |
| DECRETO - 008/2017 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 10/01/2017 |